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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5175596-27.2025.8.13.0024 Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em _02/09/2026 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DE DEUS VIEIRA Servidor(a) e Retificador(a) Documento assinado eletronicamente
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