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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5175003-32.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARLISE MOURA GOMES SEIXAS ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) ADVOGADO(A): LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO (OAB DF058067) DESPACHO Vistos, etc. Diante do pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, determino: 1. A intimação do executado ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; 2. Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada\exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 15 (quinze) dias úteis; 3. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.
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