5173957-84.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5173957-84.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: ELISA CAMARGO BISCHOFF ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARLA FABIANE BOSS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE VALERIO CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DAVID ELIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DIEGO LUCAS BARTSCH ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: GIEZON BASILIO ROCHA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: CLODOCI ARAUJO LISCANO JUNIOR ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: GERSON DA SILVA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARCEL PINHEIRO MENEZES WINKLER ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DIEGO RODRIGUES LEAL ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido pedido de uniformização de jurisprudência (5004672-33.2024.8.21.9000/RS) objetivando decidir se é devida ou não a inclusão do vale-refeição na base de cálculo das férias e do terço de férias. A decisão determinou o sobrestamento de todos os recursos, estendendo-se aos processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do incidente eseu respectivo trânsito em julgado, incumbindo à parte autora informar o julgamento nos autos. Intimem-se.