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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5173723-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: CONSULTORIO OFTALMOLOGICO NASCENTES LTDA. CPF: 73.395.758/0001-40 RÉU: MARIA DO SOCORRO DE PINHO TAVARES CPF: 551.418.626-15 SENTENÇA Diante da manifestação do devedor quanto ao cumprimento da obrigação (ID. 10642274359), com a qual anuiu o credor (ID. 10707942259), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas conforme sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do credor, para o levantamento dos valores depositados. Nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se; registre-se; intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte