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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5173429-50.2026.8.21.0001/RSRELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: VALTER BARBOSA DORNELLES ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA JUNG PENZ (OAB RS027515) ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) REQUERENTE: EDUARDO DORNELLES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA JUNG PENZ (OAB RS027515) ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) REQUERENTE: RENATA DORNELLES BRASIL ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA JUNG PENZ (OAB RS027515) ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) REQUERENTE: ANDRE LUIS DORNELLES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA JUNG PENZ (OAB RS027515) ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) REQUERENTE: FERNANDA DORNELLES ALVES ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA JUNG PENZ (OAB RS027515) ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
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