5173257-11.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5173257-11.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELE DE CASTRO DE MENEZES ADVOGADO(A): CLAUDIO FLECK BAETHGEN (OAB RS045944) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários, no importe de 15%, nos termos documento juntado no evento 8, CONHON2. 3. Intime-se a parte executada para os fins do art. 535 do CPC, inclusive para apresentação de "Formulário RPV". 3.1. Havendo concordância do réu quanto aos cálculos apresentados pela parte autora e juntado o formulário respectivo, dê-se vista ao credor acerca dos dados apresentados, os quais serão reproduzidos na requisição de pequeno valor a ser expedida, para manifestação no prazo de 15 dias. Fica o credor advertido de que o silêncio importará expedição da RPV com base nos dados constantes do formulário. 3.2. Em caso de impugnação, dê-se vista à parte credora. 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ou homologação dos cálculos. 5. Por fim, destaco que não há incidência de custas e honorários no primeiro grau dos juizados especiais, motivo pelo qual deixo de fixar honorários de execução. Intimações eletrônicas agendadas.