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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
MMº Juiz, Em que pese a impugnação da ré id 10707126929, entendemos que, s.m.j., os cálculos ofertados pela Contadoria encontram-se acertados, uma vez que não tem o condão de modificar sentença liquida , transitada em julgado em 22/01/2026 , conforme descrito abaixo: SENTENÇA ID10584372550:..." III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.256,17, referente ao período compreendido entre 12/2020 a 02/2023, a título dos valores retroativos decorrentes da inclusão tardia da GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, quantia a ser corrigida nos termos da fundamentação retro...." Diante disto, ratificamos e atualizamos o cálculo ids 10698527421 e 10698539938. Respeitosamente, Contadoria do JESP
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