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5173077-61.2026.8.09.0087

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Bom Jesus - Vara Criminal · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus 2ª Vara Judicial Processo nº: 5173077-61.2026.8.09.0087 Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(a): Maicon Douglas Edson De Sousa DECISÃO Trata-se de Incidente de Liberdade Provisória com Fiança em favor de Maicon Douglas Edson de Sousa, no qual já houve a expedição e o efetivo cumprimento do alvará de soltura, conforme certidão do evento n° 28. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial (ev. 35) e DECLARO a perda superveniente do objeto No mais, PROCEDA-SE ao arquivamento dos presentes autos, após seu prévio apensamento ao processo principal nº 5148868-41.2026.8.09.0018. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

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