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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5172592-63.2024.8.21.0001/RS
AUTOR: MARIA FRANCISCA DUTRA
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737)
ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516)
ATO ORDINATÓRIO
Intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.