5172298-40.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5172298-40.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA GORETE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE: BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou impugnação, no evento 12, IMPUGNAÇÃO1, alegando excesso de execução, sob o argumento de que a base de cálculo da gratificação de insalubridade deve incidir sobre o salário-mínimo nacional, uma vez que a servidora percebe completivo salarial. Indicou como correto o montante total de R$ 3.767,10, correspondente a R$ 3.424,63 de valor principal e R$ 342,46 de honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente não se manifestou (eventos 13 e 14). Isso posto, assiste razão ao executado já que a parte exequente percebe completivo salarial, circunstância na qual a base de cálculo para a apuração da gratificação de insalubridade no percentual de 20% deve ser o salário-mínimo nacional vigente à época de cada competência. Ao elaborar a memória discriminada inicial (evento 1, CALC2), a parte exequente considerou parcelas mensais em valor superior ao salário-mínimo, incorrendo em manifesto excesso. Ademais, o cálculo do executado, anexado no evento 12, LAUDO2, observou corretamente os índices de correção monetária pelo IPCA-E até 01/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Dessa forma, impõe-se o acolhimento integral da impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do evento 12, IMPUGNAÇÃO1 para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o cálculo apresentado no evento 12, LAUDO2, fixando o crédito total em R$ 3.767,10. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (diferença entre o valor executado e o homologado), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita mantida no evento 3, DESPADEC1. Preclusa esta decisão expeçam-se os seguintes requisitórios: a) RPV referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 342,46 em favor de BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; b) RPV referente ao valor principal no valor de R$ 3.424,63 em favor de MARIA GORETE ALMEIDA, cuja natureza do crédito possui caráter alimentar. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e intime-se o credor para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito.