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Publicações do processo
5171899-11.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5171899-11.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: JOAO VITOR DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: JENNIFER ELI SOARES DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: VALENTYN ROMULO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: JHORDAN SAMUEL DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: MEL VITORIA DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER ELI SOARES DOS SANTOS MENDES e pelos menores JOAO VITOR DOS SANTOS MENDES, DEBORA DOS SANTOS MENDES, VALENTYN ROMULO DOS SANTOS MENDES, JHORDAN SAMUEL DOS SANTOS MENDES e MEL VITORIA DOS SANTOS MENDES em face do Departamento Municipal de Água e Esgotos ? DMAE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
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