5170645-14.2021.8.09.0162

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634 PROTOCOLO Nº: 5170645-14.2021.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Quadra 05, Lote B, Torre 1, 8° Andar, Edifício Banco do Brasil , Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70089900 REQUERIDO:FAST IMPRESSÃO EIRELI ME Endereço: Rua 23, quadra 43, lote 15, , JARDIM ORIENTE NOVO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870235 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Ciente do teor da decisão monocrática proferida pela 7ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que entendeu pela possibilidade de proceder a pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros do executado pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (evento 82). Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, acrescido, quando cabível, das prestações vencidas no curso do processo. Apresentado o demonstrativo, encaminhem-se os autos à CACE, ficando desde já autorizado o prosseguimento do programa executivo abaixo estabelecido, sem necessidade de sucessivas conclusões. Considerando que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, proceda-se inicialmente à pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do executado pelo SISBAJUD, limitada ao valor atualizado da execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 835, inciso I, e 854 do CPC. Fica autorizada a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem de bloqueio – “teimosinha”, pelo período de até 30 (trinta) dias, sempre limitada ao montante necessário à satisfação do débito. Encerrada a diligência, junte-se aos autos o respectivo resultado. Verificada indisponibilidade superior ao valor executado, proceda-se imediatamente à liberação do excesso, preservando-se apenas o montante suficiente à garantia da execução. Havendo resultado positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído ou, inexistindo procurador, pessoalmente, preferencialmente por via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Considera-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC. Havendo impugnação à constrição, alegação de impenhorabilidade, excesso, pedido de desbloqueio ou qualquer outra insurgência relativa ao bloqueio, venham os autos conclusos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo legal, converta-se, independentemente de nova conclusão, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e promova-se a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao processo. Sendo o bloqueio parcial, prossiga-se quanto ao saldo remanescente. Caso a quantia constrita seja suficiente à satisfação integral da execução, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação e requerer o que entender cabível, devendo o silêncio ser interpretado como anuência tática, com a extinção da execução nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Confirmada a satisfação integral da obrigação, venham os autos conclusos exclusivamente para extinção da execução. Considerando que o SISBAJUD já alcança instituições financeiras, cooperativas de crédito e instituições de pagamento integradas ao sistema, eventual pedido genérico de expedição individualizada de ofícios com a mesma finalidade deverá ser submetido à apreciação somente se demonstrada utilidade concreta da medida. Das pesquisas patrimoniais subsequentes Resultando infrutífera ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, considerando que já foi frustrada a pesquisa pelo RENAJUD (evento 70), proceda-se à consulta pelo INFOJUD, relativamente às declarações fiscais dos últimos 3 (três) exercícios disponíveis, preservado o sigilo das informações. Obtido o resultado, mantenham-se os documentos fiscais sob o nível de sigilo adequado e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar objetivamente eventual bem ou direito sobre o qual pretende que recaia a execução. Não sendo localizados bens úteis por meio das pesquisas anteriores e havendo necessidade de ampliação da investigação patrimonial, fica autorizada consulta pelo SNIPER, resguardado o sigilo das informações obtidas. Identificado bem passível de constrição, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a providência executiva pretendida e juntar, se necessário, os documentos pertinentes. Pedidos que envolvam penhora de imóvel, direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, quotas sociais, faturamento empresarial, remuneração, proventos, percentual de rendimentos, bens em copropriedade ou direitos de terceiros deverão ser submetidos à conclusão. Das demais providências e hipóteses de conclusão Fica desde já autorizada, caso requerida pelo exequente, a expedição da certidão de admissão da execução prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação nos registros competentes, devendo ser observados os deveres de comunicação e cancelamento das averbações previstos no referido dispositivo. Com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014 do CNJ, caso haja requerimento da parte exequente, fica autorizada a anotação do crédito e a inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por meio do sistema SERASAJUD, certificando-se o necessário. Efetivada a anotação, fica a parte exequente advertida de que, sobrevindo acordo, quitação do débito, garantia da execução ou extinção do processo por qualquer outro motivo, deverá requerer o cancelamento da restrição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante expresso pedido de urgência, com a geração da pendência específica no Sistema Projudi por ocasião do protocolo da petição, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC e da Súmula 548 do STJ, para fins de baixa imediata da anotação, sob pena de ilicitude de sua manutenção e eventual responsabilização pessoal pelos danos causados ao devedor, tendo em vista a natureza de dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp n. 1846222/RS). As intimações destinadas à atualização do débito, indicação de bens, ciência de resultados de pesquisas patrimoniais, manifestação sobre diligências negativas, regularização de providências ordinárias e demais atos de mero impulso processual deverão ser promovidas diretamente pela serventia, mediante ato ordinatório e sem remessa dos autos à conclusão. Os autos somente deverão retornar conclusos quando houver efetiva necessidade de pronunciamento jurisdicional, especialmente nas seguintes hipóteses: embargos à execução; exceção de pré-executividade; impugnação à penhora ou ao bloqueio de ativos; alegação de impenhorabilidade ou excesso de execução; pedido controvertido de substituição, redução ou levantamento de constrição; pedido de arresto eletrônico; requerimento de parcelamento previsto no art. 916 do CPC, após manifestação do exequente; pedido de adjudicação ou alienação judicial; constrição de direitos aquisitivos ou de bens sujeitos a direitos de terceiros; pedido de penhora que exija análise específica de sua admissibilidade; prescrição; acordo que demande homologação; satisfação integral da obrigação; ou qualquer outra questão efetivamente controvertida que demande decisão judicial. Antes da remessa dos autos à conclusão, a Secretaria deverá praticar os seguintes atos ordinatórios, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: I – formulado pedido de penhora de bem imóvel e não apresentada certidão atualizada, legível e integral da matrícula, apta a demonstrar a titularidade, a descrição do bem, a existência de coproprietários, ônus reais, gravames e constrições anteriores, INTIMAR a parte exequente para juntá-la no prazo de 5 (cinco) dias; II – formulado pedido de adjudicação, INTIMAR, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, nos termos dos arts. 876, § 1º, do CPC; b) o coproprietário ou condômino, o cônjuge ou companheiro alheio à execução, os credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem e os demais titulares do direito de preferência previstos nos arts. 843, § 1º, 876, § 5º, e 889, incisos II a VIII, do CPC; c) a sociedade, quando se tratar de adjudicação de quota social ou ação de sociedade anônima fechada, para que comunique os demais sócios acerca da penhora e do pedido de adjudicação, assegurando-lhes o exercício do direito de preferência, conforme art. 876, § 7º, do CPC; III – apresentada alegação de impenhorabilidade, INTIMAR imediatamente a parte exequente para manifestar-se, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: a) tratando-se de quantia tornada indisponível por meio do SISBAJUD, no prazo de 2 (dois) dias, caso em que os autos deverão ser conclusos com urgência; e b) tratando-se de penhora realizada por qualquer outro meio, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo pagamento voluntário, depósito judicial ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve satisfação integral ou parcial da obrigação e requerer as providências pertinentes. Em caso de satisfação integral, venham os autos conclusos para extinção. Nos casos em que a parte exequente, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, deixar de cumprir a determinação, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. No mais, cumpra a serventia integralmente o programa executivo ora estabelecido, independentemente de novas conclusões para a prática dos atos já autorizados nesta decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LDC