5169567-29.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Defiro o requerimento de pesquisa e bloqueio de valores da parte executada (ID 10594736502), por meio do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de repetição automática por 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de cálculo do débito e comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização da diligência, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumprida tal determinação, efetue-se a diligência. Tendo em vista o que foi decidido pelo TJMG no julgamento do agravo de instrumento, intime-se a parte executada para, em dez dias, juntar documentação atualizada que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, devendo, em relação à pessoa jurídica, observar especialmente o Tema 1424 do STJ, sob pena de não ser concedido o benefício. Caso não haja manifestação, suspenda-se o andamento processual, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, caso não tenha havido suspensão anterior por ausência de bens/de citação da parte executada, e em seguida arquivem-se os autos, com baixa. I.C. Mônica Silveira Vieira Juíza de Direito