5169420-21.2021.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169420-21.2021.8.21.0001/RS RECORRENTE: VERA ELAINE OBIEDO GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: ROSANGELA MACHADO OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: ROMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: NARA JOSI SILVA AGUIAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: MARIO ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: MARIA CANDIDA RODRIGUES DIAS ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: LENY FERNANDES FRANCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: IARA TERESINHA DA SILVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS RECORRENTE: ANA MARLISE SCHALLENBERGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002854-75.2026.8.21.9000, evento 34, RELVOTO1 (direito à indenização pela não observância da reserva de 1/3 de hora-atividade, pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período entre 27/04/2011 e 07/08/2012), houve comando "sobrestamento de todos os recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, estendendo-o a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau". Conseguinte, vai sobrestado o presente recurso, devendo os autos aguardarem em Secretaria. Proceda-se, pois, à vinculação do recurso inominado em epígrafe ao sobredito incidente de uniformização, de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento da Turma de Uniformização. Intimem-se. Porto Alegre, data registrada no sistema.