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TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5169254-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VICENTE MARCELO COSTA CPF: 057.547.806-30 e outros RÉU: GORKON E SILVA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CPF: 10.727.079/0001-00 e outros DECISÃO I – Conforme ID. 10615198362, a procuradora GIANE SEVERINA DOS REIS, representante dos executados, informou não possuir mais contato com seus mandantes. Requer, nessa lógica, seu descadastramento. Todavia, cabe destacar que se trata de ônus do procurador legitimamente constituído estabelecer e manter contato com seus representados. Infere-se, ainda, inexistir documento pretérito que indique a conclusão do contrato e da relação jurídica estabelecida entre o patrono e os executados, não havendo, nos autos, termo de renúncia ou revogação do mandato. Dessa forma, sendo de interesse da procuradora o encerramento do vínculo, caberá a mesma elaborar o respectivo termo de renúncia, devendo o referido ato ser enviado à disposição das partes, garantindo sua inequívoca ciência, nos termos do art. 112, do CPC. Ressalto que, para fins de comunicação dos executados sobre o ato de renúncia, conforme determina o art. 112, do CPC, a peticionante poderá enviar carta com Aviso de Recebimento aos endereços constantes. Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. Intime-se a procuradora GIANE SEVERINA DOS REIS para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante da notificação de renúncia ao mandato, nos termos do artigo supracitado, sob pena de indeferimento do pedido. II – Tendo em vista o retorno do mandado de avaliação expedido, consoante ID. 10593152201, renove-se a intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com vistas a dar regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO
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