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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5168883-25.2021.8.21.0001/RSREQUERENTE: LEANDRO ROGERIO ISQUIERDO GONCALVES ADVOGADO(A): IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO ROGERIO ISQUIERDO GONCALVES para RECONHER a ilegalidade do ato administrativo que concluiu pela aptidão laboral do autor em 26/05/2016, até a data do efetivo retorno ao trabalho após a segunda cirurgia e, consequentemente CONDENAR o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS ao pagamento das diferenças remuneratória pelos primeiros 15 dias e pelo abono das faltas registradas e CONDENAR o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir do 16º dia.
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