2026-09-16 · TJMG
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5168508-69.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: BERNARDO ALVES FERNANDES MATTOS ADVOGADO(A): PAULA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB MG130248) ADVOGADO(A): ALINE MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE (OAB MG154559) DESPACHO Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada em face do falecimento de César Augusto de Almeida Matos. Em atenção ao requerimento formulado em evento 24, DOC1 registro que a análise do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos na decisão de evento 10, DOC1. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se certifique quanto ao cumprimento do parecer ministerial de evento 31, DOC1. Após, renove-se vista dos autos ao MP. Intime-se. 41