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5168427-07.2023.8.21.0001

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5168427-07.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: AUTO VIAÇÃO NAVEGANTES LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO JANYR DALL AGNOL JUNIOR (OAB RS005693) ADVOGADO(A): ÉDERSON GARIN PORTO (OAB RS058647) ADVOGADO(A): GUILHERME ATHAYDE PORTO (OAB RS077422) ADVOGADO(A): SERGIO GILBERTO PORTO (OAB RS047271) EXECUTADO: SOCIEDADE DE ONIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO JANYR DALL AGNOL JUNIOR (OAB RS005693) ADVOGADO(A): ÉDERSON GARIN PORTO (OAB RS058647) ADVOGADO(A): GUILHERME ATHAYDE PORTO (OAB RS077422) ADVOGADO(A): SERGIO GILBERTO PORTO (OAB RS047271) EXECUTADO: NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO JANYR DALL AGNOL JUNIOR (OAB RS005693) ADVOGADO(A): ÉDERSON GARIN PORTO (OAB RS058647) ADVOGADO(A): GUILHERME ATHAYDE PORTO (OAB RS077422) ADVOGADO(A): SERGIO GILBERTO PORTO (OAB RS047271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo celebrado entre a exequente EPTC e as executadas NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA. e AUTO VIAÇÃO NAVEGANTES LTDA., juntado no evento 134, ACORDO2, para que produza seus efeitos jurídicos. Suspendo o feito, nos termos da Cláusula 5ª do acordo, até o integral adimplemento das 30 parcelas pactuadas, com retomada imediata em caso de inadimplência. Intime-se a exequente para informar eventual inadimplemento, quando ocorrer, ou o cumprimento integral do acordo, para fins de extinção (art. 924, II, do CPC). Intimem-se.

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