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5168103-67.2023.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 05ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 27/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5168103-67.2023.8.13.0024/MG RELATORA: Juiza de Direito BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES PRESIDENTE: Desembargador ROGERIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (EXEQUENTE) APELADO: SUPERMERCADO AMORIM DE FREITAS LTDA (EXECUTADO) A 05ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Votante: Juiza de Direito BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Votante: Desembargador FABIO TORRES DE SOUSA Votante: Desembargador ROGERIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA
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