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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5167994-74.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) RÉU: PATRICIA DA ROSA GOMES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359) SENTENÇA b.4 - determinar que a instituição financeira se abstenha de promover a inscrição ou manutenção do nome da parte ré/reconvinte em cadastros de inadimplentes, bem como de realizar apontamentos restritivos junto à Central de Risco do Banco Central do Brasil em razão do contrato objeto da lide. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC.
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