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Publicações do processo
5167209-36.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5167209-36.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARGARETE PEREIRA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARETE PEREIRA em face do Departamento Municipal de Água e Esgotos ? DMAE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC .
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