5167189-97.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · 18ª Câmara Cível · Outros

18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), EM 22 (VINTE E DOIS) DE SETEMBRO, DA 00h00min, ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) DE SETEMBRO, ÀS 18h00min, NOS TERMOS DO RITJRS E ATO 072/2025-P, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ATO 072/2025-P. 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5167189-97.2026.8.21.7000/RS (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE: RAFAEL DE ARAUJO BACELAR ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: PRISCILLA SAIONARA FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: IURI CARRARO FOLETTO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: VICTOR TRAMONTIN SCARPARI NUNEZ ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: WELLINGTON LEITAO SILVA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: HEBERTH DE PAULA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: EDUARDO CYSNEIROS FERNANDES ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: EDUARDO RUCOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: NERY JOSE DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUSTAVO ROSSINI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ISMAEL DAMASCENO PAVANI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: DENIS MENEZES CARNEIRO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JOAO FELIPE PONTES FARIA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: PHILLIPE DE JESUS VIDAL FRANCA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GILMARA MAYUMI ICHINOSE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: HANDEL MEIRELES BORGES FILHO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JOSE PEDRO DIAS FILHO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: BETTY HALSMAN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: WILSON EYDI TORII ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: MARIANO RICARDO SILVA DE VIVEIROS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: RAFAEL MARTINS FEITOSA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: LUAN PUTINATI LORENCETTI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FERNANDO POLIDORI RIOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JESSE ESTEVES PIRES ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GLAUCON DE MEDEIROS BRAGA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JOSE LUIS FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: NORBERTO NUNES DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FLAVIO SILVA DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FERNANDA MARISA PASINATO BRANDALISE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ADAMO LUIZ COSTA BATISTA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA DOS SANTOS KIRSTEN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: RODRIGO MENDONCA CARAM ASSEMANY ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FELIPE GUEDES DA FONTE ANDRADE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: MARCUS TULYO NINA RIBEIRO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: EFABIANO AUGUSTO ROQUE ANDRADE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: LUIZ RICARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: JONATHAN DA SILVA FELIPE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FABIO KORB ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: RICARDO TOHI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GEOLAR WEIDLICH JUNIOR ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FELIPE ALVES DALOIA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUSTAVO GARCIA DE MELO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: VALERIA HENNIGEN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ALEXANDRE MARQUES DE CASTRO ABREU ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUILHERME FRANZEN RIZZO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: MAURICIO MARTINS DONATTI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: FABIO PEREIRA GOES ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: DIOGO VALDUGA POZZA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: AFONSO LIMA FILHO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: MIRIAM RODRIGUES MANGOLIM ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: DEBORA PONTALTI MARCONDES ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: LEONARDO VALENTINI TONIETTO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GABRIEL TAGLIAPIETRA RICCI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: PAULO FERNANDO ALVES SANTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUSTAVO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ISAAC DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: IVAN SANTOS PORPIGLIO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUINTER DOPPELREITER FILHO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: GUILHERME KRUGER DALCIN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ALEXANDRE RUIZ ALBERTONI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVANTE: ADRIANA LUCIA DE ANDRADE E MACIEL ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) AGRAVADO: ALMIRANTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de setembro de 2026. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente