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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5166982-17.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo APELANTE: VIRGINIA MORAIS DA COSTA DE BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA BONI BASSUINO (OAB RS100426) ADVOGADO(A): RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) APELADO: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
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