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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5166554-64.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: CAROLINA GRAVINA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO SANTOS (OAB RS140687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os argumentos tecidos na peça exordial, a fim de permitir a análise do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte ré, sem efeitos citatórios, para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte autora no prazo de 05 dias úteis. Decorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. Diligências legais.
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5166554-64.2026.8.21.0001/RSRELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: CAROLINA GRAVINA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO SANTOS (OAB RS140687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 28/08/2026 - PETIÇÃO
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