5165960-84.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

ARROLAMENTO COMUM Nº 5165960-84.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CAMILA LIGABUE DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): DEISE ELISABETH AMBROZI (OAB RS099357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD com a finalidade de localizar contas bancárias, ativos financeiros e saldos existentes em nome da falecida ELIENE SILVA DOS SANTOS HOLSBACH, inscrita no CPF sob o número 199.366.050-04, procedendo-se à transferência de eventuais quantias para conta judicial vinculada a este processo. Defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe a existência de eventuais valores residuais de benefícios previdenciários devidos à falecida ELIENE SILVA DOS SANTOS HOLSBACH e não recebidos em vida, com depósito do saldo apurado à disposição deste juízo. Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, dar continuidade ao andamento processual com a juntada dos seguintes documentos indispensáveis ao deslinde do feito: a) certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em âmbito federal, estadual e municipal em nome da falecida e relativas aos imóveis arrolados; b) certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado em Balneário Mariluz, no Município de Tramandaí, matrícula sob o número 51.746, bem como comprovação documental da situação registral e da titularidade definitiva do bem localizado na Rua Luiz de Campos, número 129, em Porto Alegre, objeto da matrícula número 81.029 da 4ª Zona do Registro de Imóveis; c) certidão do prontuário do veículo Mini One, placas IWI5F05, perante o Detran, livre de gravames, acompanhada do valor de referência da tabela FIPE; d) plano de partilha e comprovação da tramitação do procedimento de apuração do imposto de transmissão perante a Fazenda Pública Estadual. Intimem-se.