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TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5165842-74.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação juntada, conclui-se que a parte requerente não se enquadra entre os necessitados, tal como definidos pelo art. 98 do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária, uma vez que a declaração fornecida ao fisco e juntada no evento 10.1, considerando o somatório dos rendimentos tributáveis e isentos, aponta renda mensal superior a cinco salários mínimos. Nessa perspectiva, intime-se a parte requerente para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte no art. 290 do CPC.
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