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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165450-24.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Liminar RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: GILBERTO MENDES DE ARAUJO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHEILA SIMPLICIO BASTOS (OAB MG112569) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE EM AÇÃO NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IRREGULARIDADE DAS GRAVAÇÕES APRESENTADAS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165450-24.2025.8.13.0024/MGRELATOR: TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: GILBERTO MENDES DE ARAUJO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHEILA SIMPLICIO BASTOS (OAB MG112569) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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