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TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Criminal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5164948-35.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51649483520258210001/RS)RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS APELADO: WILLIAN LEAL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE MELO (OAB RS102110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 26/08/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/07/2026 A 29/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5164948-35.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS PRESIDENTE: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: ERIK IGOR OVIEDO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO SOARES CAMPOS (OAB RS098491) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: WILLIAN LEAL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE MELO (OAB RS102110) A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONDENAR WILLIAN LEAL DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE ERIK IGOR OVIEDO RODRIGUES, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH Votante: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - Gab. Desa. Naele Ochoa Piazzeta - Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA.
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