5164883-74.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5164883-74.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE: RAQUEL SANCHES DE ANDRADES ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento à Ordem de Serviço 04/2025, a qual segue transcrita abaixo, e tendo em vista que o crédito é originário de ação classificada como demanda repetitiva, intime-se o procurador para informar a conta de titularidade da parte autora ou procuração com firma reconhecida e poderes específicos para receber o alvará, o qual deverá ser identificado na procuração, com o respectivo valor. ORDEM DE SERVIÇO N.º 04/2025 AS MM. JUÍZAS DE DIREITO DO 1º E 2º JUIZADOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a massificação de demandas repetitivas de relações de consumo e a quantidade expressiva de alvarás expedidos nestes processos, a exigir maior cautela e medidas efetivas e preventivas para conter eventuais práticas abusivas; CONSIDERANDO a finalidade de proteção dos jurisdicionados, de segurança jurídica e de padronização dos atos processuais, contribuindo para a economia dos recursos públicos, efetividade e transparência dos processos; CONSIDERANDO que as ações de massa são identificadas pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demanda, no sistema eproc; DETERMINAM: Na expedição de alvarás em processos dessa natureza, deverá o Cartório: 1. Expedir o alvará para a conta de titularidade da parte dos valores a ela pertencentes, e para a conta de titularidade do advogado dos valores referentes aos honorários advocatícios. 2. Não havendo no processo informação sobre o número da conta de titularidade da parte, deverá expedir Ato Ordinatório de intimação ao advogado para informá-lo nos autos; 3. O alvará dos valores pertencentes à parte poderá ser expedido para a conta de titularidade do advogado, desde que apresentada procuração com firma reconhecida e poderes específicos para receber o alvará, o qual deverá ser identificado na procuração, com indicação do respectivo valor.