5164849-86.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5164849-86.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (RÉU) ADVOGADO(A): BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) APELADO: BARBARA LUIZA DO VALE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE PAULA DINIZ (OAB MG198844) ADVOGADO(A): ALINE LOPES MARTINS DE PAULA (OAB MG190824) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSISTENTES NA ALEGADA DECISÃO SURPRESA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, EXPONDO OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXAMINE AS QUESTÕES SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO TAIS QUESTÕES NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, PARA REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.