5163946-98.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5163946-98.2023.8.21.0001/RSAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LAVORO COMERCIAL GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): IURC CYRRE WORM (OAB RS031144) ADVOGADO(A): MAX LIN WORM (OAB RS089711) RÉU: IMOBILIARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU: ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU: NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU: SUELI IVONE FIN GONZALES ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) ADVOGADO(A): ISABEL MARIA SCIPIONI PALMA (OAB RS089105) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO a) REJEITO a preliminar de intempestividade do aditamento da petição inicial; b) JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contas para reconhecer a obrigação da IMOBILIÁRIA MENINO DEUS LTDA. de prestar ao autor as contas referentes à administração dos recursos do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAVORO COMERCIAL GETÚLIO VARGAS, relativamente ao período delimitado na petição inicial aditada; c) DETERMINO que a Imobiliária Menino Deus Ltda. apresente as contas, na forma adequada e devidamente instruídas com os documentos justificativos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pelo autor; d) ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a NÁDIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER, estendendo-lhe os efeitos das obrigações patrimoniais que vierem a ser apuradas nesta demanda, nos limites do art. 50 do Código Civil; e) REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER e SUELI IVONE FIN GONZALES, por ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. f) após o trânsito em julgado deste capítulo da decisão, EXCLUAM-SE do polo passivo ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER e SUELI IVONE FIN GONZALES, promovendo-se as anotações necessárias; g) RETIFIQUE-SE a autuação e a classe processual para que o feito passe a tramitar como AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, observada a fase procedimental em que se encontra.