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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5163345-45.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARCELLE LEMOS FARNESE CPF: 015.251.556-95 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Certifico que foi aberto processo administrativo no sistema Sei sob o número: 0137055-73.2026.8.13.0024, conforme determinado na Portaria 5047/PR/2021, para remessa do Ofício Requisitório de Precatório ao Tribunal de Justiça e intimo as partes acerca do inteiro teor do Formulário Ofício Precatório.
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