5162938-78.2019.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162938-78.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cálculo de ICMS "por dentro"] AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 054.563.716-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 e outros DESPACHO Vistos, etc. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID 272211880, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, em consonância com a parte final do inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88 e com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/CGJ/2019, faculto à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada condição de hipossuficiência para o pagamento das custas e demais despesas processuais, por meio da juntada das despesas e (i) dos 03 (três) últimos extratos bancários e (ii) declaração de Imposto de Renda completa (inclusive bens) exercício 2026 ano base 2025. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte