5162934-70.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5162934-70.2021.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Arras ou Sinal RELATOR: Desembargador NICOLAU LUPIANHES NETO APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) APELADO: JULIANA BERCHMANS DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO REZENDE LIMA (OAB MG147100) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA GOMES (OAB MG154734) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. ANEMIA APLÁSTICA COM HIPOPLASIA MEDULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. HISTÓRICO ONCOLÓGICO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. QUADRANTECTOMIA. RADIOTERAPIA. QUIMIOTERAPIA. MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. SEGUNDA HIPÓTESE. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA APELANTE, POR ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. II. A SÚMULA 609 DO STJ CONTEMPLA DUAS HIPÓTESES ALTERNATIVAS E AUTÔNOMAS QUE AUTORIZAM A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE: (A) A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO; OU (B) A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. III. CONFIGURA MÁ-FÉ DO SEGURADO, PARA OS FINS DA SÚMULA 609 DO STJ, A OMISSÃO, NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE, DE HISTÓRICO ONCOLÓGICO RELEVANTE, REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUANDO OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O SEGURADO TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E DE SEUS TRATAMENTOS. IV. A SEGURADORA QUE DEMONSTRA, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE O SEGURADO OMITIU DOLOSAMENTE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO CORRETO ENQUADRAMENTO DO RISCO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL NÃO ESTÁ OBRIGADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE NÃO TENHA EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.