5162538-04.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5162538-04.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: SHARON FAIANE GARCIA GAMBOA ADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007) ADVOGADO(A): SIMONE GOTTFRIED DUARTE (OAB RS113036) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, consequentemente, RETIFICO a evento 77, SENT1, para que passe a ter a seguinte redação: ?Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SHARON FAIANE GARCIA GAMBOA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento, e juros moratórios pela caderneta de poupança, desde o evento danoso?, mantendo-se os demais termos da decisão.