Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5161877-25.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5161877-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ADROALDO CAUDURO (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RECORRENTE: MAURICIO LINCK MORAES (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RECORRIDO: CAIO JARDEVESKI ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO KUGLER VIEGAS (OAB PR066531) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5161877-25.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: ADROALDO CAUDURO (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RECORRENTE: MAURICIO LINCK MORAES (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RECORRIDO: CAIO JARDEVESKI ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO KUGLER VIEGAS (OAB PR066531) EMENTA RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO SANADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus à restituição em dobro da multa rescisória paga e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios preexistentes no imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia e (ii) a existência de vícios preexistentes que justificassem a rescisão contratual e a devolução da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação locatícia possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC, pois a imobiliária atua como fornecedora de serviços de administração de locações. 2. Os vícios no imóvel, como a infestação de cupins e problemas na rede elétrica, foram comprovados e não solucionados pelos réus, justificando a rescisão contratual sem ônus para o autor. 3. A cobrança da multa rescisória foi indevida, o que justifica a restituição em dobro, conforme o art. 42, p.u., do CDC, não se caracterizando como engano justificável. 4. Os danos morais foram adequadamente fixados em R$ 2.000,00, considerando o abalo psicológico sofrido pelo autor diante da situação vivenciada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.