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5161425-70.2022.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 11/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5161425-70.2022.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS APELANTE: EDSON MAURICIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES Votante: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES Votante: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA Votante: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR
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