5161381-59.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5161381-59.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: DIANA MARY PELOZATO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARCIO ANDRE FLORES PAZ ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DENIS BOSSETTI ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DEIDIVE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DIANE BAUMHARDT DORNELES ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: WILLIAN JONATHAN DOS SANTOS EGUILHOR ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DIDERON CASTRO BENNETT JUNIOR ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DEIVID BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DAVID BISKUP SCHLOSSER ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: VINICIUS VENTURINI LUCHESE ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido pedido de uniformização de jurisprudência (5004672-33.2024.8.21.9000/RS) objetivando decidir se é devida ou não a inclusão do vale-refeição na base de cálculo das férias e do terço de férias. A decisão determinou o sobrestamento de todos os recursos, estendendo-se aos processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do incidente, incumbindo à parte autora informar o julgamento nos autos. Intimem-se.