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TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5161300-13.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALBERI UBIRAJARA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS WILLI CAL (OAB RS029241) ADVOGADO(A): JENNIFER DOS SANTOS CARVALHO (OAB RS100611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do anexo do DMJ juntado em evento 39, ANEXO1, nomeio o perito Dra. CLAUDIA RAFAELA CECCHIM, e-mail claudiacecchin@bol.com.br, sob compromisso. 2. Cadastre-se o perito no sistema. 3. Os quesitos já foram apresentados pelas partes e por este Juízo. 4. Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia (Dia 02/10/2026, na Av. Borges de Medeiros, 1565, 3º andar, sala 302, Porto Alegre - RS no seguinte horário: 14:00). 5. Após, aguarde-se laudo pericial. 6. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes. 7. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Diligências legais.
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