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TJMG · 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Belo Horizonte 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 PROCESSO Nº 5161152-86.2025.8.13.0024 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: MARIA GERALDA DAMASCENO CPF: 566.192.356-20 RECORRIDO(A): MARIA GERALDA DAMASCENO CPF: 566.192.356-20 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que intimei o Embargado para apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios apresentados, no prazo de 05 dias. Belo Horizonte, 9 de setembro de 2026
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