Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJGO · Ipameri - Vara das Fazendas Públicas · Sentença
Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5161141-78.2026.8.09.0074 Promovente: Cleidiane Brandão Pereira Promovido: Municipio De Ipameri Vistos, Cuida-se de ação cominatória c/c cobrança ajuizada por CLEIDIANE BRANDÃO PEREIRA, GEIZA SOUZA TEDESCO, MARTA HELENA DOS SANTOS SILVA, RUTH FRANCISCA DE SOUZA e ZILDETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO, ambos qualificados. Em síntese, sustentam ser servidoras públicas municipais efetivas ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais e que, rotineiramente, desempenham “atividades de coleta de lixo, limpeza de áreas públicas, banheiros e manutenção de ambientes escolares, incluindo: salas de aula, sanitários de uso coletivo, pátios, corredores e demais áreas comuns internas e externas”, porém não percebem adicional de insalubridade. Com base nisso, objetivam a condenação do ente promovido à concessão de adicional de insalubridade sobre os seus rendimentos, assim como o pagamento retroativo e indenização por danos morais. Recebida a inicial e concedida gratuidade de justiça à promovente, ressalvada eventual perícia (evento 19). O Município de Ipameri apresentou contestação (evento 32), oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, argumentou que inexiste previsão normativa específica para a concessão do adicional almejado, que as condições de trabalho das promoventes não caracterizam ambiente insalubre e discorreu sobre a necessidade de realização de estudo pericial, sobre a inviabilidade de reconhecimento da insalubridade em períodos pretéritos e sobre a inexistência de dano moral. Com base nesses argumentos, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 44, ocasião em que as promoventes anexaram laudo pericial produzido em outro processo (nº 5235641-96.2018.8.09.0074) e requereram sua utilização como prova emprestada (evento 45). As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (evento 47). O Município manifestou pelo julgamento do feito se estaticamente distribuído o ônus da prova (evento 60) e a parte autora silenciou-se (evento 61). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que a parte autora deu à causa o valor correspondente a R$ 285.474,87. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado no sentido de que o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de fixação da competência: (…) 1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.905.698/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) Por esta perspectiva, o valor da causa perfaz R$ 57.094,97 para cada uma das promoventes. Ademais, sabe-se que a Lei 12.153/09, em seu artigo 2º, estabelece a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas para o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que não ultrapassem 60 salários-mínimos, ou seja, R$ 91.080,00. A propósito, o transcrevo: “Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Outrossim, cuida-se de hipótese de competência absoluta, sendo dever do magistrado declará-la de ofício, a teor do que dispõe o artigo 64, §1º do CPC. Nesta direção, aliás, caminha não só o Pretório Goiano, como outros Tribunais, veja-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (…)” (TJGO, Conflito de competência cível 5517115-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, 1ª Seção Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022) Por fim, instadas a especificarem as provas pretendidas, não foi requerida a produção de prova pericial, o que torna o feito compatível com o rito sumaríssimo. Portanto, determino a REMESSA dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca. Sem prejuízo, uma vez que este magistrado também é titular da referida unidade judiciária, passo a proferir julgamento nos autos. Antes de examinar o mérito, há preliminar a ser resolvida. Em contestação, o Município suscita preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o pedido formulado não é certo, determinado e liquidado, pois não discrimina objetivamente os períodos, a base de cálculo, percentuais e valor estimado mensal ou global, o que afronta do art. 324, §1º, do CPC. Pois bem. A inépcia da inicial é vício descrito no §1º do inc. I do art. 330 do CPC. Senão vejamos: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (..) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si” No caso, compreendo que a inicial contém pedido certo e determinado, pois deixa clara a existência de uma pretensão cominatória, referente à concessão do adicional de insalubridade à razão de 40% ou 20% sobre a remuneração mensal das promoventes, assim como uma condenatória, consistente no pagamento retroativo dos valores correspondentes ao adicional e indenização por dano moral. Este contexto, por si, possibilita à parte contrária e a este juízo a boa compreensão dos contornos da lide. Assim, também AFASTO a preliminar de inépcia arguida. Outrossim, o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. E, ausentes outras questões preliminares a serem resolvidas, passo ao exame do meritum causae. O adicional de insalubridade é direito social do trabalhador e possui previsão no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” No âmbito do Município de Ipameri/GO, a matéria é regida pela Lei Municipal nº 3.508/2022, que assim dispõe: “Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo de: a) Insalubridade quando no exercício de atividades em condições insalubres na proporção de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) no grau mínimo; (…) §2°. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.” Quanto à definição das atividades tidas por insalubres, entretanto, sobredita lei é omissa, razão pela qual impositiva a aplicação subsidiária da legislação trabalhista nesta parte. Neste sentido: “(…) Constatada a omissão do Estatuto dos Funcionários do Município de Anápolis em definir quais são as atividades insalubres pelas quais, nos termos do art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, é devido ao servidor o adicional de insalubridade, deve ser aplicada, subsidiariamente, a legislação trabalhista (Portaria nº 3.214/1978 e a Norma Regulamentar - NR 15 - anexo 14) que dispõe acerca das normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho. (...)” (TJGO, Apelação Cível 5495525-77.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) A respeito das atividades consideradas insalubres o Ministério do Trabalho editou Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), que enumera nos anexos 1 a 14 as referidas atividades. Veja-se: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” Deste contexto, infere-se que a concessão do adicional pleiteado pelas promoventes não está relacionada ao cargo ocupado, mas às condições nas quais desempenham o labor. O laudo de insalubridade apresentado pelo Município em sua contestação (evento 32) conclui que o desempenho de limpeza predial por auxiliares de serviços gerais em escola municipal não submete o servidor a “riscos físicos, químicos ou biológicos, de modo habitual e permanente não caracterizando os fatores que justificam ao adicional de INSALUBRIDADE”. Ademais, ainda que no laudo haja a observação de que o “não fornecimento de Equipamento de Proteção Individual gera adicional de insalubridade em Grau Médio”, a conclusão no laudo é: “Sem insalubridade”. Ademais, o laudo pericial juntado pela parte autora no evento 45, que se pretende utilizar como prova emprestada, não se revela pertinente. Isso porque, embora as partes ocupem cargos idênticos, o contexto fático é diverso, pois na ação mencionada a promovente exercia suas funções no Centro de Saúde ESF-IV, ao passo que, neste processo, as promoventes atuam em ambiente escolar. Tal distinção de local de trabalho compromete a utilidade do referido laudo, já que as condições de insalubridade devem ser aferidas de forma específica e individualizada, não sendo possível a transposição automática de conclusões periciais de um caso para outro. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem compreendido que o pagamento de adicional de insalubridade exige prova técnica da exposição habitual a agentes insalubres acima dos limites legais e que a existência de laudo que ateste a salubridade afasta o direito ao adicional: Tese de julgamento: “1. O pagamento do adicional de insalubridade exige prova técnica de exposição habitual a agentes insalubres acima dos limites legais. 2. Laudo pericial que atesta a salubridade das atividades afasta o direito ao adicional.” (TJGO, Apelação Cível nº 5784533-72.2023.8.09.0051, Relator Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2025). Ademais, tem-se reconhecido que a Súmula 448 do TST não se aplica automaticamente ao servidor público regido por estatuto próprio, sobretudo diante de prova técnica contrária. Veja-se: Tese de julgamento: “1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário exige prova pericial conclusiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos da Lei Estadual n. 19.573/2016 e da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A Súmula 448 do TST, voltada ao regime celetista, não se aplica, automaticamente, ao servidor público estadual regido por estatuto próprio, sobretudo diante de prova técnica em sentido contrário. 3. A higienização de banheiros escolares, quando realizada de forma intermitente e sem contato contínuo com agentes insalubres, não configura, em regra, direito ao adicional de insalubridade no regime estatutário”. (TJGO, Apelação Cível nº5583090-76.2023.8.09.0049, Relatora Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 12/10/2025). Neste ponto, impende-me consignar que, após instadas, as promoventes não requereram a produção de novas provas (evento 61), o que enseja a preclusão da produção de provas. A ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (evento 60). Desta forma, uma vez que o estudo técnico apresentado pelo Município de Ipameri/GO indica a inexistência de condições insalubres, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, uma vez que não se identifica a prática de ato ilícito. O pagamento do adicional de insalubridade depende da efetiva comprovação das condições especiais de trabalho a que cada servidor está submetido, devendo ser aferido caso a caso, conforme laudo técnico específico. Assim, a mera circunstância de um servidor perceber o referido adicional enquanto outro não, por si só, não configura ofensa à honra ou à dignidade capaz de ensejar reparação civil, tratando-se de situação decorrente da aplicação objetiva da legislação pertinente e da avaliação técnica realizada, inexistindo fundamento para a indenização pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -
TJGO · Ipameri - Vara das Fazendas Públicas · Sentença
Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5161141-78.2026.8.09.0074 Promovente: Cleidiane Brandão Pereira Promovido: Municipio De Ipameri Vistos, Cuida-se de ação cominatória c/c cobrança ajuizada por CLEIDIANE BRANDÃO PEREIRA, GEIZA SOUZA TEDESCO, MARTA HELENA DOS SANTOS SILVA, RUTH FRANCISCA DE SOUZA e ZILDETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO, ambos qualificados. Em síntese, sustentam ser servidoras públicas municipais efetivas ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais e que, rotineiramente, desempenham “atividades de coleta de lixo, limpeza de áreas públicas, banheiros e manutenção de ambientes escolares, incluindo: salas de aula, sanitários de uso coletivo, pátios, corredores e demais áreas comuns internas e externas”, porém não percebem adicional de insalubridade. Com base nisso, objetivam a condenação do ente promovido à concessão de adicional de insalubridade sobre os seus rendimentos, assim como o pagamento retroativo e indenização por danos morais. Recebida a inicial e concedida gratuidade de justiça à promovente, ressalvada eventual perícia (evento 19). O Município de Ipameri apresentou contestação (evento 32), oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, argumentou que inexiste previsão normativa específica para a concessão do adicional almejado, que as condições de trabalho das promoventes não caracterizam ambiente insalubre e discorreu sobre a necessidade de realização de estudo pericial, sobre a inviabilidade de reconhecimento da insalubridade em períodos pretéritos e sobre a inexistência de dano moral. Com base nesses argumentos, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 44, ocasião em que as promoventes anexaram laudo pericial produzido em outro processo (nº 5235641-96.2018.8.09.0074) e requereram sua utilização como prova emprestada (evento 45). As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (evento 47). O Município manifestou pelo julgamento do feito se estaticamente distribuído o ônus da prova (evento 60) e a parte autora silenciou-se (evento 61). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que a parte autora deu à causa o valor correspondente a R$ 285.474,87. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado no sentido de que o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de fixação da competência: (…) 1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.905.698/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) Por esta perspectiva, o valor da causa perfaz R$ 57.094,97 para cada uma das promoventes. Ademais, sabe-se que a Lei 12.153/09, em seu artigo 2º, estabelece a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas para o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que não ultrapassem 60 salários-mínimos, ou seja, R$ 91.080,00. A propósito, o transcrevo: “Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Outrossim, cuida-se de hipótese de competência absoluta, sendo dever do magistrado declará-la de ofício, a teor do que dispõe o artigo 64, §1º do CPC. Nesta direção, aliás, caminha não só o Pretório Goiano, como outros Tribunais, veja-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (…)” (TJGO, Conflito de competência cível 5517115-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, 1ª Seção Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022) Por fim, instadas a especificarem as provas pretendidas, não foi requerida a produção de prova pericial, o que torna o feito compatível com o rito sumaríssimo. Portanto, determino a REMESSA dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca. Sem prejuízo, uma vez que este magistrado também é titular da referida unidade judiciária, passo a proferir julgamento nos autos. Antes de examinar o mérito, há preliminar a ser resolvida. Em contestação, o Município suscita preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o pedido formulado não é certo, determinado e liquidado, pois não discrimina objetivamente os períodos, a base de cálculo, percentuais e valor estimado mensal ou global, o que afronta do art. 324, §1º, do CPC. Pois bem. A inépcia da inicial é vício descrito no §1º do inc. I do art. 330 do CPC. Senão vejamos: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (..) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si” No caso, compreendo que a inicial contém pedido certo e determinado, pois deixa clara a existência de uma pretensão cominatória, referente à concessão do adicional de insalubridade à razão de 40% ou 20% sobre a remuneração mensal das promoventes, assim como uma condenatória, consistente no pagamento retroativo dos valores correspondentes ao adicional e indenização por dano moral. Este contexto, por si, possibilita à parte contrária e a este juízo a boa compreensão dos contornos da lide. Assim, também AFASTO a preliminar de inépcia arguida. Outrossim, o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Ainda, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. E, ausentes outras questões preliminares a serem resolvidas, passo ao exame do meritum causae. O adicional de insalubridade é direito social do trabalhador e possui previsão no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” No âmbito do Município de Ipameri/GO, a matéria é regida pela Lei Municipal nº 3.508/2022, que assim dispõe: “Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo de: a) Insalubridade quando no exercício de atividades em condições insalubres na proporção de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) no grau mínimo; (…) §2°. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.” Quanto à definição das atividades tidas por insalubres, entretanto, sobredita lei é omissa, razão pela qual impositiva a aplicação subsidiária da legislação trabalhista nesta parte. Neste sentido: “(…) Constatada a omissão do Estatuto dos Funcionários do Município de Anápolis em definir quais são as atividades insalubres pelas quais, nos termos do art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, é devido ao servidor o adicional de insalubridade, deve ser aplicada, subsidiariamente, a legislação trabalhista (Portaria nº 3.214/1978 e a Norma Regulamentar - NR 15 - anexo 14) que dispõe acerca das normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho. (...)” (TJGO, Apelação Cível 5495525-77.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) A respeito das atividades consideradas insalubres o Ministério do Trabalho editou Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), que enumera nos anexos 1 a 14 as referidas atividades. Veja-se: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” Deste contexto, infere-se que a concessão do adicional pleiteado pelas promoventes não está relacionada ao cargo ocupado, mas às condições nas quais desempenham o labor. O laudo de insalubridade apresentado pelo Município em sua contestação (evento 32) conclui que o desempenho de limpeza predial por auxiliares de serviços gerais em escola municipal não submete o servidor a “riscos físicos, químicos ou biológicos, de modo habitual e permanente não caracterizando os fatores que justificam ao adicional de INSALUBRIDADE”. Ademais, ainda que no laudo haja a observação de que o “não fornecimento de Equipamento de Proteção Individual gera adicional de insalubridade em Grau Médio”, a conclusão no laudo é: “Sem insalubridade”. Ademais, o laudo pericial juntado pela parte autora no evento 45, que se pretende utilizar como prova emprestada, não se revela pertinente. Isso porque, embora as partes ocupem cargos idênticos, o contexto fático é diverso, pois na ação mencionada a promovente exercia suas funções no Centro de Saúde ESF-IV, ao passo que, neste processo, as promoventes atuam em ambiente escolar. Tal distinção de local de trabalho compromete a utilidade do referido laudo, já que as condições de insalubridade devem ser aferidas de forma específica e individualizada, não sendo possível a transposição automática de conclusões periciais de um caso para outro. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem compreendido que o pagamento de adicional de insalubridade exige prova técnica da exposição habitual a agentes insalubres acima dos limites legais e que a existência de laudo que ateste a salubridade afasta o direito ao adicional: Tese de julgamento: “1. O pagamento do adicional de insalubridade exige prova técnica de exposição habitual a agentes insalubres acima dos limites legais. 2. Laudo pericial que atesta a salubridade das atividades afasta o direito ao adicional.” (TJGO, Apelação Cível nº 5784533-72.2023.8.09.0051, Relator Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2025). Ademais, tem-se reconhecido que a Súmula 448 do TST não se aplica automaticamente ao servidor público regido por estatuto próprio, sobretudo diante de prova técnica contrária. Veja-se: Tese de julgamento: “1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário exige prova pericial conclusiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos da Lei Estadual n. 19.573/2016 e da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A Súmula 448 do TST, voltada ao regime celetista, não se aplica, automaticamente, ao servidor público estadual regido por estatuto próprio, sobretudo diante de prova técnica em sentido contrário. 3. A higienização de banheiros escolares, quando realizada de forma intermitente e sem contato contínuo com agentes insalubres, não configura, em regra, direito ao adicional de insalubridade no regime estatutário”. (TJGO, Apelação Cível nº5583090-76.2023.8.09.0049, Relatora Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 12/10/2025). Neste ponto, impende-me consignar que, após instadas, as promoventes não requereram a produção de novas provas (evento 61), o que enseja a preclusão da produção de provas. A ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (evento 60). Desta forma, uma vez que o estudo técnico apresentado pelo Município de Ipameri/GO indica a inexistência de condições insalubres, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, uma vez que não se identifica a prática de ato ilícito. O pagamento do adicional de insalubridade depende da efetiva comprovação das condições especiais de trabalho a que cada servidor está submetido, devendo ser aferido caso a caso, conforme laudo técnico específico. Assim, a mera circunstância de um servidor perceber o referido adicional enquanto outro não, por si só, não configura ofensa à honra ou à dignidade capaz de ensejar reparação civil, tratando-se de situação decorrente da aplicação objetiva da legislação pertinente e da avaliação técnica realizada, inexistindo fundamento para a indenização pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal