Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160732-94.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: LEANDRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, trata-se de ação autônoma autônoma objetivando a condenação do DETRAN/RS à restituição dos valores indevidamente pagos a título de multas de trânsito decorrentes dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) virtuais nº D006844773 e nº D006919090, com os devidos consectários legais desde as datas dos respectivos desembolsos. Assim, equivocado a decisão do evento 4, DESPADEC1, que tratou como cumprimento de sentença. Assim, torna-se sem efeito as decisões a partir do evento 4, DESPADEC1. Expeça-se a citação.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal