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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5160262-63.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: RAFAEL CALDAS NUNES ADVOGADO(A): RAFAEL CALDAS NUNES (OAB RS080386) REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na ação ajuizada por RAFAEL CALDAS NUNES contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS .
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