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Publicações do processo
5160083-66.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160083-66.2025.8.21.0001/RSRELATOR: LUCIANA TORRES SCHNEIDER AUTOR: VALESCA GRAZZIOTIN FINGER ADVOGADO(A): ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN (OAB RS061314) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 08/09/2026 - PETIÇÃO
Intimação
TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160083-66.2025.8.21.0001/RS AUTOR: VALESCA GRAZZIOTIN FINGER ADVOGADO(A): ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN (OAB RS061314) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Realizo o saneamento do processo, forte no art. 357 do CPC. 1)Não se aplica ao caso concreto o CDC, porquanto o Banco do Brasil é, unicamente, o gestor das contas do Pasep. Porém, na forma do art. 373, §1°, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova, unicamente, quanto a correção dos valores, tendo em vista que o réu tem melhores condições técnicas de demonstrar como se deu essa gestão. Nesse sentido: SUSPENSÃO DE RECURSO. TEMA 1.300. LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTOS A DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.300 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP, SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO DOS VALORES, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DA CONTA PASEP, CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA DA DESTINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA NO TEMA 1.300 DO STJ, CABENDO AO PARTICIPANTE O ÔNUS QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO EM FOLHA (PASEP-FOPAG); E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O ÔNUS QUANTO AOS SAQUES REALIZADOS EM CAIXA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MOSTRANDO-SE COGENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC, O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E A IMEDIATA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM PRECEDENTE VINCULATIVO, NOS MOLDES DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(Agravo de Instrumento, Nº 50787946620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-10-2025) 2)A competência para examinar o caso concreto é da Justiça Estadual, porquanto não foi solicitada a inclusão de qualquer órgão federal neste processo. Nesse sentido é a jurisprudência acima. 3)INDEFIRO a suspensão do processo e as preliminares de legitimidade passiva e prescrição, diante da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, no caso em comento considera-se que a ciência do autor se deu no exato dia em que foi realizado o saque do valor total da sua conta devido ao pagamento de abono caixa ag:7821 ano:2018. Veja-se: Portanto, foi na data de 14/06/2021 que o autor tomou conhecimento do valor dos seus rendimentos na conta do PASEP, momento em que passou a correr o prazo prescricional para reclamar da sua inadequação. Tendo ajuizado a presente demanda em 23/06/2025, o prazo decenal não havia transcorrido. Logo, está afastada a prescrição alegada pela parte ré. 4)DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, postulada tão somente pelas partes (eventos31-2). Assim, nomeio como perito o contador PAULO MOOG STRIEBEL, já cadastrado no TJRS e EPROC, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), ciente de que seus honorários arcados pelas partes, na forma do art. 95 do CPC. As partes deverão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (art. 456, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres até 10 dias após a entrega do laudo, independentemente de intimação, na forma do art. 471, § 2º, do CPC. Aceito o encargo e apresentada a proposta honorária, intimem-se as partes para que depositem os honorários periciais, em 10 dias. Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito de 50% do valor e intime-o para início dos trabalhos Intimem-se.
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