5159920-52.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5159920-52.2026.8.21.0001/RS AUTOR: ALINE TAILLY DA SILVEIRA OZIO (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL (OAB RS036899) AUTOR: LUIS FELIPE TAVARES RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL (OAB RS036899) AUTOR: LUIS VALENTIN DA SILVEIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL (OAB RS036899) RÉU: TENDA ACQUA SENA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o processo a fim de prolatar a sentença, constatei que não está pronto para julgamento, uma vez que, sendo o polo ativo composto por uma criança, além dos autores ALINE TAILLY DA SILVEIRA OZIO e LUIS FELIPE TAVARES RODRIGUES, deve ser oportunizada a intervenção do Ministério Público, conforme determina o art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Diante deste cenário, a fim de evitar futura arguição de nulidade do feito, converto o julgamento em diligência e oportunizo a apresentação de parecer final pelo Ministério Público. Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. legais.