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Processo 5159493-35.2026.8.09.0051

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
5
Período das publicações
16/06/2026 a 14/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO5 publicações
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Publicação de 14/07/2026

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. ANOTAÇÃO CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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