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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5159361-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE: NILTON NUNES CABRERA ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BIANCA PRESTES SOARES (OAB RS045528) ADVOGADO(A): NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da impugnação formulada pela parte credora (evento 157, PET1), intime-se o ente devedor com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, com ou sem resposta, à Contadoria para parecer acerca das retenções realizadas por ocasião do pagamento do presente precatório. Constatado que houve desconto indevido ou em excesso, ao SPP para que certifique se os valores retidos já foram transferidos para a conta específica. Caso positivo, a restituição ao credor deverá ocorrer mediante depósito a ser efetuado pelo ente devedor. Do contrário, o SPP deverá complementar o pagamento mediante alvará eletrônico ou, na impossibilidade, mediante depósito judicial vinculado ao processo de origem. 2. Dê-se vista à parte adversa para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Regimental interposto no evento 161, AGRAVO1 e evento 163, AGRAVO1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
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