5158916-98.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5158916-98.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR: Desembargador NICOLAU LUPIANHES NETO APELANTE: MATEUS MOULIN SOBRINHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB MG109959) ADVOGADO(A): RODRIGO COUTO E SILVA LOPES (OAB MG112866) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE FERREIRA (OAB MG133040) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – SEGURO PRESTAMISTA. COMPENSAÇÃO COM QUOTAS-PARTES DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. I. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. II. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, PARA EVIDENCIÁ-LA, A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. III. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL QUANDO NÃO HOUVER COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IV. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO, SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. V. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA SEM PROVA DE QUE TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. VI. É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DO COOPERADO COM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL SOCIAL QUANDO AUSENTES LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE IMEDIATAS. VII. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.