Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5158852-75.2023.8.09.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5158852-75.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Milton Antunes Morais Requerido(a): Edimar Paes Nascimento DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização na qual foi noticiado o falecimento do autor (ev. 85), confirmado pela certidão de óbito (ev. 108). O réu (ev. 107) requereu a extinção do feito com aplicação de sanções, devido à ausência do autor em audiência. O procurador do falecido (ev. 113), por sua vez, pediu a suspensão por 1 (um) ano para regularizar a sucessão. DECIDO. O falecimento de uma das partes suspende o processo por força de lei (art. 313, I, do CPC), a fim de permitir a habilitação de herdeiros ou do espólio. Logo, a ausência do autor na audiência foi justificada, não cabendo as sanções pretendidas pelo réu. Por outro lado, o prazo de 1 (um) ano para a habilitação é excessivo. O art. 313, § 2º, do CPC, autoriza o juiz a fixar prazo razoável para a regularização. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos formulados pelo réu no evento 107. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do evento 113 para SUSPENDER O PROCESSO pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. Nesse período, o procurador do autor deverá cumprir integralmente a determinação do evento 110 (promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5158852-75.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Milton Antunes Morais Requerido(a): Edimar Paes Nascimento DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização na qual foi noticiado o falecimento do autor (ev. 85), confirmado pela certidão de óbito (ev. 108). O réu (ev. 107) requereu a extinção do feito com aplicação de sanções, devido à ausência do autor em audiência. O procurador do falecido (ev. 113), por sua vez, pediu a suspensão por 1 (um) ano para regularizar a sucessão. DECIDO. O falecimento de uma das partes suspende o processo por força de lei (art. 313, I, do CPC), a fim de permitir a habilitação de herdeiros ou do espólio. Logo, a ausência do autor na audiência foi justificada, não cabendo as sanções pretendidas pelo réu. Por outro lado, o prazo de 1 (um) ano para a habilitação é excessivo. O art. 313, § 2º, do CPC, autoriza o juiz a fixar prazo razoável para a regularização. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos formulados pelo réu no evento 107. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do evento 113 para SUSPENDER O PROCESSO pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. Nesse período, o procurador do autor deverá cumprir integralmente a determinação do evento 110 (promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.