Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE CARNEIRINHO; MUNICÍPIO DE ITURAMA; MUNICIPIO DE SANTA VITORIA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE CARNEIRINHO; MUNICÍPIO DE ITURAMA; MUNICIPIO DE SANTA VITORIA;
Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES.